O Art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007 permite que o inventário seja realizado por escritura pública, mesmo que envolva herdeiros menores ou incapazes, desde que a divisão da herança ou meação ocorra em parte ideal sobre cada um dos bens inventariados, sem que seja necessário vender ou dispor de tais bens. No entanto, é proibido realizar qualquer ato de disposição, como venda ou transferência, sobre os bens ou direitos que pertençam ao menor ou incapaz, garantindo a proteção do seu patrimônio.

A eficácia da escritura pública também depende da anuência do Ministério Público, que avaliará se os direitos do menor ou incapaz estão sendo preservados. O tabelião responsável deve submeter o processo ao Ministério Público para obtenção dessa aprovação.

Caso o Ministério Público ou qualquer terceiro interessado impugne o inventário, o procedimento extrajudicial será interrompido e remetido ao juízo competente para análise judicial. Assim, o dispositivo busca flexibilizar o inventário extrajudicial, sem comprometer os direitos dos menores ou incapazes, mediante a supervisão de órgãos competentes.

Com essa alteração, o CNJ dá um passo importante na modernização dos procedimentos sucessórios e de divórcio, alinhando-se à jurisprudência evolutiva do STJ. O objetivo principal é desburocratizar os processos, reduzir o acúmulo de ações no Judiciário e agilizar as resoluções consensuais, sem prejudicar os direitos de herdeiros menores ou incapazes.

Agora, procedimentos que anteriormente seriam obrigatoriamente submetidos ao Judiciário podem ser resolvidos em cartório, com a segurança jurídica necessária, desde que preenchidos os requisitos legais e com a participação de advogados.

Essa mudança representa um avanço no direito sucessório brasileiro, promovendo mais rapidez e acessibilidade na resolução de inventários, especialmente em casos que envolvem testamento ou herdeiros em situação de vulnerabilidade.