Direito do Consumidor é a área do Direito que se concentra na proteção dos direitos dos consumidores e na regulamentação das relações de consumo. Visa assegurar que os consumidores recebam produtos e serviços de qualidade, com transparência e respeito às suas necessidades e direitos.
Atuação em duas frentes
Para os Consumidores:
Proteção dos Direitos: Ajudar os consumidores a reivindicar seus direitos em casos de práticas comerciais desleais, produtos defeituosos, ou serviços inadequados.
Resolução de Disputas: Representar consumidores em litígios contra empresas para garantir reembolsos, trocas ou compensações.
Consultoria: Orientar consumidores sobre como proceder em casos de violação de seus direitos, como enganos em publicidade ou contratos injustos.
Para as Empresas:
Conformidade e Prevenção: Ajudar empresas a garantir que suas práticas comerciais estejam em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor, evitando sanções e litígios.
Defesa em Litígios: Representar empresas em processos judiciais e administrativos relacionados a reclamações de consumidores, buscando soluções que protejam a reputação e interesses da empresa.
Gestão de Reclamações e Políticas: Auxiliar na criação de políticas de atendimento ao cliente e na gestão de reclamações para evitar disputas e melhorar a conformidade.
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